Economiário não incorpora gratificação recebida de forma descontínua

Por concluir que o exercício da função gratificada ocorreu em períodos descontínuos, ainda que por mais de dez anos, não atendendo assim à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

OAB-SP pede suspensão dos prazos processuais

OAB-SP pede suspensão dos prazos processuais na íntegra do Diário Eletrônico.

Recurso de revista. Honorários periciais. Parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento.

Execução fiscal. Dívida ativa. Desistência da ação. Despesas processuais. Condenação. Impossibilidade.

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

Recebimento de pensão vitalícia independe do exercício de trabalho remunerado pela vítima

Seguradoras são condenadas a pagar integralmente valor do DPVAT

Responsabilidade Civil: Aplicabilidade do Instituto nos casos de Alienação Parental segundo Entendimento do Tribunal Paulista

O presente artigo científico abordará a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil em decorrência do ato de alienação parental e a análise dos critérios para arbitrar o valor indenizatório moral nos julgados do Tribunal Paulista, dada a identificação dos elementos essenciais passíveis de responsabilizar o genitor pelos atos típicos da alienação. Para isso, será apresentada a história das relações familiares à luz da legislação, o conceito de alienação parental e os princípios norteadores, diferenciando aquela da síndrome de alienação parental, assim como será analisado o instituto da responsabilidade civil e critérios para arbitrar o valor quando da ocorrência do dano moral. Os objetivos precípuos do trabalho são identificar as situações que tipificam os atos de alienação parental, mediante rol trazido pelo art. 2º da Lei de Alienação Parental, descrever os elementos essenciais para a aplicabilidade da responsabilidade civil nessas relações parentais, e demonstrar os critérios utilizados para o arbitramento do quantum indenizatório moral e sua contribuição para a restauração do status quo familiar. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica e qualitativa, mediante busca de jurisprudência do Tribunal de São Paulo desde o ano de 2016.

FGV LAW promove debate online sobre direito do trabalho e justiça na perspectiva constitucional

O evento será no dia 30 de novembro, às 18h

Mulher que teve imagem veiculada em ferramenta de localização por mapas será indenizada

Reparação fixada em R$ 15 mil.

Empresas são condenadas por ligações insistentes para cobrança

Dívida não pertencia ao autor da ação.

TRF4 confirma liminar que concedeu medicamento a paciente com câncer de mama

A Decisão foi unânime.

Empresa responsável por navio abandonado em Santos é condenada a pagar diferenças salariais

Cabe recurso.

Justiça nega pedido de remoção de matérias sobre invasão de mansão

Ao indeferir os pedidos, o magistrado explicou que a questão não é de competência do juízo criminal e que já há ação distribuída em vara cível, com data de audiência designada para realizar os trâmites devidos a fim de decidir a questão.

Agência deve suspender cobrança de passagem vendida após fechamento de fronteira

A magistrada entendeu que, no caso, houve falha na prestação do serviço, pois a venda das passagens ocorreu após o fechamento das fronteiras entre Espanha e Portugal.

Estado deve instituir protocolo de triagem no sistema prisional

Medida visa prevenir contágio do coronavírus.

Juíza de SC decreta divórcio de casal antes mesmo da citação do marido

Na decisão, julgadora cita "direito incondicionado de se divorciar".

Facebook deve reativar conta de WhatsApp de usuário banido

Magistrada deferiu liminar observando que a conta do usuário foi banida sem qualquer justificativa aparente.

Tribunal mantém liminar que impede empréstimo consignado pelo telefone

O magistrado concluiu que não existe risco de dano grave ou de difícil reparação para o agravante, mas sim para os consumidores.

Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração

Imóvel deve ter mesmas condições do apartamento da autora.